Acesso aos autos e documentos necessários à liquidação de indemnizações por acidentes de viação.
D.R. nº 74, I Série;
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
Automóvel
ACIDENTE DE VIAÇÃO; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; FGA; INDEMNIZAÇÃO; SEGURO AUTOMÓVEL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
1988
