Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro / Ministério da Economia

Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
Artigo 18º. - Para garantia das actividades... devem prestar um seguro de responsabilidade civil.
Artigo 20º - Seguro de responsabilidade civil.
Artigo 21º - Âmbito da cobertura.

Decreto-Lei nº 108/2002, de 16 de Abril; 

D.R. nº 202, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio

Responsabilidade Civil

SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ANIMAÇÃO TURÍSTICA; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE ACIDENTES; SEGURO DE ASSISTÊNCIA

2000