Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças

Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

D.G. nº 74, I Série; 

Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro

Automóvel

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO AUTOMÓVEL

1975