| Notas: | Alterado pelo Decreto-Lei nº 223/2003, de 20 de Setembro, mas não se verificando alteração na Base XXVI, do Anexo
Estabelece o regime jurídico da contrução, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
Anexo
Base XXVI - Responsabilidade civil extracontratual:
A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deverá estar coberta por seguro, de acordo com habituais práticas vigentes no mercado segurador e de montante aprovado pelo Ministro do Ambiente |
