Decreto-Lei nº 152/2002, de 23 de Maio / Ministério do Ambiente, Ministério do Ordenamento do Território

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeito o procedimento para a emissão de licença, instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros destinados à deposição de resíduos e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva nº 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros.
Artigo 16º - Condições prévias
Artigo 21º - Seguro de responsabilidade civil extra-contratual

D.R. nº 119, I Série-A; 

Decreto-Lei nº 183/2009, de 10 de Agosto

Responsabilidade Civil

SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; DIRECTIVA CE; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; AMBIENTE; RESÍDUOS EM ATERROS; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; DIREITO INTERNO

2002