| Notas: | A alínea e) do n.º 11 e o n.º 14 com a redacção que lhe foi dada pela Norma n.º 3/2001 -R, de 14 de Fevereiro pela Norma n.º 4/2002 -R, de 7 de Fevereiro e pela Norma nº 2/2003 -R, de 30 de Janeiro foram revogados pela Norma n.º 21/2003 -R, de 26 de Dezembro
Define as regras relativas ao cálculo e constituição da margem de solvência e do fundo de garantia das empresas de seguros e os elementos que a esse respeito devem ser enviados ao ISP. |
