Lei nº 46/2006, de 28 de Agosto / Assembleia da República

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Artigo 4º - Práticas discriminatórias:
c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros

Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18; 

D.R. nº 165, I Série; 

Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / PORTUGAL. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - 2007-02-15

Contrato de Seguro

CONTRATO DE SEGURO; PESSOA COM DEFICIÊNCIA; RISCO AGRAVADO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; CONDUTA DE MERCADO; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; DISCRIMINAÇÃO; SEGURO DE DOENÇA

2006