Portaria nº 62/2021, de 17 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças

Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança

Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro; 

Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro; 

Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro; 

Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro; 

D.R. nº 53, I Série

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ASSINATURA DIGITAL; DOCUMENTO ELECTRÓNICO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; VIGENTE; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2021

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