Decreto Legislativo Regional nº 7/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira.
Artigo 25º - Receitas:
Constituem receitas do SRPCBM:
f) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro automóvel, seguro contra incêndios e seguro de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga, e sobre o valor dos prémios de seguro agrícolas e pecuário;

D.R. nº 64, I Série-A

Geral

MADEIRA; PROTECÇÃO CIVIL; AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL; PRÉMIO DE SEGURO; SEGURO AUTOMÓVEL; SEGURO DE INCÊNDIO; SEGURO DE MERCADORIAS; MERCADORIAS PERIGOSAS; SEGURO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS; SEGURO AGRÍCOLA; SEGURO PECUÁRIO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE; REGIMES COMPLEMENTARES

2006