Decreto-Lei nº 215-B/2004, de 16 de Setembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado da concessão designada por Litoral Centro.
Anexo I - Bases da Concessão:
Capítulo VIII - Concepção, projecto e construção da Auto-Estrada:
Base XXXVII - Responsabilidade da Concessionária pela qualidade da Auto-Estrada, nº 3
Capítulo XIV - Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária:
Base LXIX - Cobertura por seguros

D.R. nº 219, I Série-A, 2º Suplemento

Responsabilidade Civil

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; AUTO-ESTRADAS

2004