Decreto-Lei nº 43/2003, de 13 de Março / Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, sem todavia qualquer reflexo no seu art. 4º/5

D.R. nº 61, I Série-A

VIDA

LEI ORGÂNICA; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; ACIDENTE EM SERVIÇO; POLÍCIA JUDICIÁRIA

2003