Decreto-Lei nº 91/2020, de 20 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
Artigo 35.º - Organismos de avaliação da conformidade
[...]
5 - Os organismos de avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade.

D.R. nº 204, I Série; 

Decreto-Lei nº 27/2011, de 17 de Fevereiro

Responsabilidade Civil

TRANSPORTE FERROVIÁRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; DIREITO INTERNO; MERCADORIAS TRANSPORTADAS; SEGURANÇA

2020

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