Título/Resp.:	Portaria nº 167/2004, de 18 de Fevereiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Notas:	Aprova o modelo de certificado de segurança.
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 41, I Série- B
TEMA:	Responsabilidade Civil
Assunto(s):	SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; TRANSPORTE FERROVIÁRIO; SEGURANÇA
ANO:	2004