Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora.
D.R. nº 188/97, I SérieE-A
Actividade Seguradora
ATIVIDADE SEGURADORA; OPERAÇÕES DE SEGUROS; RESSEGURO; GESTÃO DE FUNDOS DE PENSÕES; SANÇÃO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; MARGEM DE SOLVÊNCIA; FUNDO DE GARANTIA; EMPRÉSTIMO; EMISSÃO DE TÍTULOS; EMPRESA DE SEGUROS; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; REGIME SANCIONATÓRIO; REGIME INSTITUCIONAL; REGIME GERAL; VIGENTE
1997
