Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas.
D.R. nº 82, I Série;
Decreto-Lei nº 205/83, de 21 de Maio;
Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril
Acidentes Pessoais/Doença
SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; SEGURO DESPORTIVO
1987
