Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março

Alterado pelo Decreto-Lei nº 436/88, de 23 de Novembro
Estabelece o regime jurídico de aprendizagem.
Artigo 12º, alínea h) - Seguro de acidentes pessoais pelos riscos durante e por causa da aprendizagem.

D.R. nº 75, I Série; 

Decreto-Lei nº 205/96, de 25 de Outubro

Acidentes Pessoais/Doença

SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; APRENDIZ

1984