Notas: | Circulares associadas: Circular n.º 24/1991, de 22 de Janeiro; Circular n.º 22/1992, de 28 de Fevereiro; Circular n.º 52/1992, de 10 de Julho; Circular n.º 45/1995, de 26 de Junho; Circular n.º 41/1993, de 11 de Junho; Circular n.º 68/1995, de 21 de Dezembro; Circular n.º 43/1995, de 20 de Julho; Circular n.º 6/1996, de 7 de Fevereiro Regulamenta as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros relativa aos contratos e operações a que se refere o nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro. |