Dá autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros.
D.R. nº 177, I Série-A
Mediação de Seguros
AUTORIZAÇÃO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; REGIME SANCIONATÓRIO; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; MEDIADOR DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; INFRACÇÃO; SANÇÃO
1991
