Directiva 90/232/CEE, de 14 de Maio / Conselho das Comunidades Europeias

DL 130/94, de 19 de Maio - DR 116/94, I Série-A
Terceira Directiva do Conselho de 14 de Maio de 1990 relativa à Aproximação das Legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de Responsabilidade Civil relativo à Circulação de Veículos Automóveis.
(Terceira Directiva de Responsabilidade Civil Automóvel).

Directiva 2005/14/CE, 11 de Maio de 2005; 

Directiva 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1984; 

JOCE L 129, de 19 de Maio de 1990; 

Directiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009

Seguro Automóvel

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; CARTA VERDE; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; SEGURO AUTOMÓVEL; FGA; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS