Decreto-Lei nº 180/2007, de 9 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei nº 12/2006 de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro; 

D.R. n.º 89, I Série

Fundos de Pensões

FUNDOS DE PENSÕES; REGIME JURÍDICO; DIRECTIVA CE; PLANO DE PENSÕES PROFISSIONAIS; PLANO DE PENSÕES; PROTECÇÃO DO INVESTIDOR; COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO; SINDICATOS; INFORMAÇÃO AO MERCADO; TRANSPARÊNCIA; SUPERVISÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; ENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; LEGISLAÇÃO BASE; REGIME PRUDENCIAL; REGIME GERAL; ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO; MECANISMOS DE GOVERNAÇÃO; CONDUTA DE MERCADO; REGRAS CONTABILÍSTICAS; REPORTE; VIGENTE

2007