Determina a data de início da actividade do Instituto de Seguros de Portugal, a extinção do Instituto Nacional de Seguros e a cessação de exercício de atribuições da Inspecção-Geral de Seguros até à sua definitiva extinção.
D.R. nº 266, II Série, Suplemento, de 17 de Novembro de 1982
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
SUPERVISÃO DE SEGUROS; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); INS
1982
