Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro

Instituti o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Nacional de Seguros

D.R. nº 222, I Série; 

Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março; 

Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro

Automóvel

FGA; INS

1979