Aprova a Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Entidades Montadoras e/ou Reparadoras de Componentes Inerentes à Adaptação de Veículos à Utilização de GPL.
Alteração de alguns artigos, pela Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro;
Norma n.º 4/2010 -R, de 19 de Março;
Diário da República nº 238, II Série, de 15 de Outubro de 1998
APÓLICE UNIFORME; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; ENTIDADE MONTADORA E/OU REPARADORA DE COMPONENTES...DE VEÍCULOS À UTILIZAÇÃO DE GPL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL
