Esta norma entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008Operacionaliza o regime de processamento e pagamento das contribuições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.
O artigo nº 5 revogado pela Norma nº 21/2008 -R, de 31 de Dezembro;
Regulamento nº 313/2007, Diário da República nº 221, II Série, Parte E, de 16 de Novembro de 2007;
Norma nº 11/2001 -R de 22 de Novembro (revoga tacitamente)
FGA; EMPRESA DE SEGUROS; INFORMAÇÃO PERIÓDICA; CONTRIBUIÇÕES; SEGURO AUTOMÓVEL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; PRÉMIO DE SEGURO; TAXA DE SEGURO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; REGIME CONTRATUAL; VIGENTE; REGIMES COMPLEMENTARES
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