Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio / Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.

Lei nº 98/2017, de 24 de agosto de 2017; 

Decreto-Lei nº 64/2016, de 11 de outubro; 

Portaria nº 302-B/2016, de 2 de dezembro; 

Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro; 

D.R. nº 90, I Série; 

Decreto-lei nº 127/90, de 17 de abril

Geral

FISCALIDADE; FRAUDE FISCAL; PAÍSES UE; COOPERAÇÃO EUROPEIA; Cooperação Administrativa

2013