| 1. | Portaria nº 11/2000, de 13 de Janeiro / Ministério das FinançasResumo: Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-B |  | |
| 2. | Portaria nº 291/2000, de 25 de Maio / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da SolidariedadeResumo: Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série-B | | |
| 3. | Norma n.º 1/2000 -R, de 14 de Janeiro : ACIDENTES DE TRABALHO - RISCOS RECUSADOS / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Estabelece as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros, no âmbito do seguro obrigatório do ramo Acidentes, modalidade de Acidentes de Trabalho e regulamenta o mecanismo de resseguro e retrocessão desses riscos por parte do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2000, Diário da República nº 29, II Série, de 04 de Fevereiro de 2000 |  | |
| 4. | Norma n.º 12/2000 -R, de 13 de Novembro : CÁLCULO DA PROVISÃO PARA RISCOS EM CURSO / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera a Norma n.º 19/1994 -R, de 6 de Dezembro, modificada pelas Normas n.º 3/96-R, de 18 de Janeiro e n.º 4/98-R, de 16 de Março, procedendo a alguns ajustamentos no método de cálculo da provisão para riscos em curso. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1994 -R, de 6 de Dezembro | | |
| 5. | Circular n.º 33/2000 de 13/12 : SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO - ESCLARECIMENTOS / Conselho DirectivoResumo: Seguro de acidentes de trabalho - esclarecimentos | | |
| 6. | Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro de 2000 / Conselho da União EuropeiaResumo: Altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993 | | |
| 7. | Regulamento (CE) 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 / Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 12, de 16 de Janeiro de 2001 | | |
| 8. | Comunicação Interpretativa da Comissão 2000/C43/03, de 16 de Fevereiro de 2000 / Comissão das Comunidades EuropeiasResumo: A liberdade de prestação de serviços e o interesse geral no sector dos seguros. FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. C 43, de 16 de Fevereiro de 2000 | | |
| 9. | Regulamento (CE) 2488/2000, de 10 de Novembro de 2000 / Conselho da União EuropeiaResumo: Relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98.
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| 10. | Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de Março / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasResumo: Altera o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março | | |