
1.		Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças Resumo: Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel. Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de Setembro
2.		Decreto-Lei nº 166/75, de 28 de Março / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças Resumo: Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel. Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
3.		Decreto-Lei nº 408/79, de 25 de Setembro / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Resumo: Institui o seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 165/75, de 28 de Março REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
4.		Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Direcção-Geral de Viação Resumo: Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis. Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série
5.		Decreto-Lei nº 376/82, de 13 de Setembro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Secretaria de Estado dos Transportes Interiores. Direcção-Geral de Viação Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução. Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil incluindo a cobertura de passageiros transportados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 212, I Série
6.		Decreto-Lei nº 449/85, de 25 de Outubro Resumo: Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 399/83, de 8 de Novembro
7.		Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série, 6º Suplemento REVOGA: Decreto-Lei nº 408/79, Decreto Regulamentar nº 58/79, ambos de 25 de Setembro,as Portarias nº 650/79, de 6-12, nº 659/79, de 7-12, e nº 558/84, de 03-08 e nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Portaria nº 805/84, de 13-10, bem como toda a legislação em contrário. REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
8.		Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro Resumo: Introduz alterações ao decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro - âmbito territorial do seguro de Responsabilidade Civil Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 3º Suplemento REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
9.		Portaria nº 403/86, de 26 de Julho / Ministério da Administração Interna, Ministério das Finanças Resumo: Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE
10.		Despacho nº 185/MEC/86, de 4 de Setembro / Ministério da Educação e Cutura Resumo: Torna obrigatório o seguro escolar para os alunos universitários. APLICADO POR: Despacho nº 234/MEC/86, de 15 de dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, de 12 de Setembro