
1.		Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio Resumo: Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais da construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-B
2.		Decreto-Lei nº 122/92, de 2 de Julho / Ministério da Administração interna Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel). ALT.PRODUZIDAS EM: Alterado o artigo 27º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, alterado no presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 358/93, de 14 de Outubro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 415/89, de 30 de Novembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
3.		Decreto Regulamentar nº 32/92, de 28 de Novembro Resumo: Altera o Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio nos artigos 4º, 5º, 8º, 10º e 12º que institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento de obras particulares. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série-B
4.		Decreto-Lei nº 190/92, de 3 de Setembro / Ministério do Emprego e da Segurança Social Resumo: Reformula a legislação sobre acolhimento familiar. Artº 6º Competências das instituições de enquadramento 1 - Às instituições de enquadramento compete: f) Promover a realização de contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças ou jovens acolhidos FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203/92, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 11/2008, 17 de Janeiro . - com excepção da al. b) do nº 2 e nºs 3 e 4 do art. 4º REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 11/2008, 17 de Janeiro
5.		Portaria nº 1217/92, de 26 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resumo: Estabelece a regulamentação dos requesitos para o licenciamento e exercício da actividade comercial de mediação imobiliária FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297, I Série-B REVOGADO POR: Portaria nº 957/99, de 30 de Outubro
6.		Les assurances de responsabilité civile obligatoires en Europe / Bernard Legrand Autor: LEGRAND, Bernard Data Publicação: 1992
7.		Decreto-Lei nº 235/92, de 24 de Outubro Resumo: Estabelece o regime jurídico das relações emergentes do contrato de serviço doméstico. Artigo 26º, nº 3 - Seguro obrigatório - A entidade empregadora deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro. O presente diploma entra em vigor decorridos 60 dias após a sua publicação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 508/80, de 21 de Outubro
8.		Le bureau central de tarification / Georges Durry Autor: DURRY, Georges Data Publicação: 1992
9.		La implantacion de un sistema de controlling estratégico en la empresa / Miguel Angel Martinez Martínez Autor: MARTÍNEZ MARTÍNEZ, Miguel Angel Data Publicação: 1992
10.		Jornada sobre o seguro de responsabilidade civil das empresas / COSELDA - Corretores de Seguros Data Publicação: 1992