1. | | Resumo: Regulamenta as condições, o período e os montantes de seguro de vida para a reparação dos danos por morte ou invalidez permanente dos elementos dos serviços e das forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna integrados nas missões policiais, humanitárias e de paz fora do território nacional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, Série I-B, de 9 de Fevereiro | |