1. | Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho / Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e TurismoResumo: Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série | ||
2. | Recomendação 81/76/CEE, de 8 de Janeiro de 1981 / Comissão das Comunidades EuropeiasResumo: Relativa à aceleração da regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis . FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 57, de 4 de Março de 1983 |