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Decreto-Lei nº 48950, de 3 de Abril de 1969
Revê e altera algumas disposições do sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei nº 46303, de 27 de Abril de 1965 e remodelado pelo Decreto-Lei nº 47908, de 7 de Setembro de 1967. - Aprova os Estatutos nos termos dos quais vai construir-se a Companhia de Seguros de Créditos, introduz alterações no esquema de actividade do Fundo de Fomento à Exportação.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 46303, de 27 de Abril de 1965 e os Capítulos III e IV do Decreto-lei nº 47908
FONTE INFORMAÇÃO:
DG 79, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 151/71, de 22 de Abril
Torna extensiva ao Ultramar a acção da Companhia de Seguros de Créditos.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.G. nº 94, I Série
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Decreto-Lei nº 572-A/80, de 26 de Dezembro
Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E.P..
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Legislação
Decreto-Lei nº 234/86, de 18 de Agosto
Dá nova redacção ao nº 1 do Artigo 22º dos Estatutos da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E.P., aprovados pelo Decreto-Lei nº 572-A/80, de 26 de Dezembro.
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Legislação
Portaria de 22 de Setembro de 1989
Autoriza a constituição da Sociedade SRF - Seguradora de Riscos Financeiros, S.A., para explorar, nos ramos não vida, o ramo caução.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 234, II Série, de 11 de Outubro
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Legislação
Decreto-Lei nº 411/89, de 23 de Novembro
Transforma a Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, E.P., convertendo-a de pessoas colectiva de direito público em pessoas colectiva de direito privado, com estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.
REVOGADO POR:
Várias disposições pelo Decreto-Lei nº 69/92, de 27 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 270, I Série
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Legislação
Portaria nº 241/91 (2ª Série), de 15 de Julho
Aprova a alteração dos estatutos da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A., de acordo com a redacção apresentada, que fica arquivada no Instituto de Seguros de Portugal.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 174, II Série, de 31 de Julho
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Legislação
Decreto-Lei nº 68/92, de 27 de Abril
Estabelece regras relativas à reprivatização da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A.
Ficam revogadas as disposições do Decreto-Lei nº 411/89, de 23 de Novembro, que contrariam o disposto no presente diploma.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 97, I Série-A
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Legislação
Resoluçaõ do Conselho de Ministros nº 17-A/92, de 28 de Maio / Conselho de Ministros
Autoriza a alienação das acções da Cosec - Companhia de Seguro de Créditos, S.A., de que o Estado é titular.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 132, I Série-B, Suplemento, de 8 de Junho
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