VASQUES, José
Revista de direito financeiro e dos mercados de capitais. - [s.l.], Blook. - V. 5, n.º 17 (2023), p. 433-454
DIREITO DOS SEGUROS; CONTRATO DE SEGURO; REGIME JURÍDICO; SEGURO OBRIGATÓRIO; DISCRIMINAÇÃO; IGUALDADE DE TRATAMENTO; Princípio da igualdade