Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRResolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Caducou às 23H59 do dia 17 de maio de 2020FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série, 3.º Suplemento; REVOGADO POR: com efeitos a partir das 00:00 h do dia 18.05.2020, pelo Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maioANO: 2020URLS: Descarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): EPIDEMIA; CALAMIDADE; Coronavírus - COVID 19; Estado de calamidade Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"