Divulga o questionário sobre o impacto da aplicação do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. Discloses the questionnaire on the impact of implementing the Decree-Law No. 291/2007 of 21 August.
VIGENTE; ATIVIDADE SEGURADORA; QUESTIONÁRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; SEGURO AUTOMÓVEL; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; SEGURO OBRIGATÓRIO; EMPRESA DE SEGUROS; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; ACIDENTE DE VIAÇÃO
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