Decreto-Lei nº 100/2003, de 23 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros

Alterado pelo Decreto-Lei nº 82/2004, de 14 de Abril.
Ver: Portaria nº 1049/2004, de 19 de Agosto
Aprova o Regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.
Artº 11- Seguro de Responsabilidade Civil

D.R. nº 119, I Série-A

Responsabilidade Civil

DESPORTO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO OBRIGATÓRIO; INSTALAÇÕES DESPORTIVAS; EQUIPAMENTO DESPORTIVO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

2003