Ver: Portaria nº 1235/2003, de 27 de OutubroEstabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial. Artigo 5º - Seguro de responsabilidade civil.
Decreto-Lei nº 183/2007, de 9 de Maio;
D.R. nº 85, I Série-A;
Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 282/93, de 17 de Agosto ; Decreto-Lei nº 427/91, de 31 de Outubro ; Decreto-Lei nº 207-A/99, de 9 de Junho ; o artigo 28º do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto;
Decreto-Lei nº 209/2008, de 29 de Outubro
Responsabilidade Civil
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; ACTIVIDADE INDUSTRIAL; SEGURO OBRIGATÓRIO; AMBIENTE; RISCO AMBIENTAL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
2003
