Reformula a legislação sobre acolhimento familiar.
Artº 6º
Competências das instituições de enquadramento
1 - Às instituições de enquadramento compete:
f) Promover a realização de contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças ou jovens acolhidos

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 11/2008, 17 de Janeiro . - com excepção da al. b) do nº 2 e nºs 3 e 4 do art. 4º
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 11/2008, 17 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203/92, I Série-A

Estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 16º - Obrigações:
O titular do núcleo infantil fica vinculado ao cumprimento, designadamente, das seguintes obrigações:
h) Proceder ao seguro obrigatório de cada criança que frequente o núcleo infantil;
Artigo 20º - Seguro:
As crianças colocadas nos núcleos infantis terão obrigatoriamente um seguro para acidentes e cobertura médica para urgências e cuidados primários, sendo da responsabilidade das famílias o pagamento dos respectivos prémios.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Artigo 11º - Competências:
1 - Compete, em geral, às instituições de enquadramento:
i) Celebrar contratos de seguros de acidentes pessoais para cobertura dos riscos a que fiquem sujeitas as crianças e jovens

REVOGA: Decreto-Lei nº 190/92, de 3 de Setembro. - com excepção da al. b) do nº 2 e nºs 3 e 4 do art. 4º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.

APLICADO POR: Portaria nº 226/2015, de 31 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série

Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.

APLICA: Decreto-Lei nº 115/2015, de 22 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, I Série

Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.

Artigo 5.º
Competências da instituição de enquadramento
1 — No desenvolvimento da atividade da creche familiar compete à instituição de enquadramento:
[…]
o) Celebrar contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais das crianças em ama, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 226/2015, de 31 de julho.

APLICA: Portaria nº 226/2015, de 31 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série

Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.

REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 18/2001/A, de 9 de novembro
REVOGA: Portaria nº 88/2002, de 12 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188, I Série