| 1. | Jurisprudência nº 6/2002, de 18 de Julho / Supremo Tribunal de JustiçaResumo: Uniformização da jurisprudência nos seguintes termos: "A alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência de álcool o ónus da prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito de álcool e o acidente". FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro / Ministério da Administração InternaResumo: Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
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| 3. | III Congresso nacional de direito dos seguros : memórias / coord. António Moreira, M. Costa Martins; colab. Teresa Coelho MoreiraData Publicação: 2003 |  | |
| 4. | Regresso e condução sob influência de álcool na actividade seguradora / Pedro Ribeiro e SilvaAutor: SILVA, Pedro Ribeiro e Data Publicação: 2003 |  | |
| 5. | Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel direito de regresso da seguradora / Afonso Moreira CorreiaAutor: CORREIA, Afonso Moreira Data Publicação: 2001 | | |
| 6. | Portaria nº 585/2004, de 29 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13º do Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série B | | |
| 7. | Notas práticas sobre o contrato de seguro : legislação, jurisprudência, minutas / João Valente MartinsAutor: MARTINS, João Valente Data Publicação: 2006 | | |
| 8. | Portaria nº 1340/2007, de 11 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série | | |
| 9. | Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : síntese das alterações de 2007 (DL 291/2007, de 21 Ago.) / Arnaldo Filipe da Costa OliveiraAutor: OLIVEIRA, Arnaldo F. da Costa Data Publicação: 2008 | | |
| 10. | Lei nº 31/2008, de 17 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro | | |