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    Dados para exportação
    Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais / Carlos Alegre
    ALEGRE, Carlos
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias
    Portaria 11/2000 (22 KB)
    Portaria nº 11/2000, de 13 de Janeiro / Ministério das Finanças

    Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 1976/2000 (2ª Série), de 29 de Novembro

    Fundo de Acidentes de Trabalho - percentagens de receita para o ano 2001.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 289, II Série, de 16 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação
    Circular nº 33/2000 (35 KB)
    Circular n.º 33/2000 de 13/12

    Seguro de acidentes de trabalho - esclarecimentos
    CircularesCirculares
    Acidentes de trabalho e doenças profissionais : nova legislação anotada : fórmulas, exemplos práticos, minuta de petição inicial / José de Castro Santos

    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias