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    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
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    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
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    MATEUS, Ana Paula
    Data Publicação: 2009
    AnalíticosAnalíticos
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    Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº10, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Delegação de poderes para autorização de despesas e pagamentos

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, II Série, Parte E, de 21 de Janeiro de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de Março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 25 de Junho de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    GUINÉ, Carlos Alberto
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
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    GUINÉ, Carlos Alberto
    Data Publicação: 2010
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    GARCIA, Ricardo
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos