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Decreto-Lei nº 56/2019, de 26 de abril / Presidência do Conselho de Ministros
Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
Artigo 4.º - Despesas
Constituem despesas do FCE:
[...]
d) O pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, I. P., que exercem funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 81, I Série
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