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    Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho, referente à abertura do sector segurador à iniciativa privada, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 406/83 (135 KB)

    Altera os Artigos 3º, 5º e 8º da Lei nº 46/77, de 8 de Julho (Delimitação dos sectores público e privado).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 267, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera algumas disposições da Lei nº 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação dos sectores.
    Revoga a nº 3 do artigo 4º da mesma Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1992
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    PARENTE, João
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    MERLA, Corinne
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    MATALLAH, Mathias
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias