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Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º)
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 118, I Série
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Legislação
Directiva 79/267/CEE, de 5 de Março / Conselho das Comunidades Europeias
Primeira Directiva do Conselho de 5 de Março de 1979 relativa à coordenação das disposições Legislativas Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Acesso à Actividade de Seguro Directo de Vida e ao seu Exercício.
Alterada pela Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro de 2002.
Revogada pela Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro de 2002. V. Anexo V, Parte A: Directivas revogadas e respectivas alterações sucessivas (referidas no artigo 72º).
ALT. SOFRIDAS POR:
Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro
REVOGADO POR:
Directiva 2002/83/CE, de 5 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 163, de 13 de Março de 1979
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Act. Comunitários
Norma n.º 25/1979, de 6 de Setembro
Veda as seguradoras de atribuir aos mediadores subsídios ou benefícios de qualquer natureza e prémios de valor pecuniário através de concursos entre mediadores, podendo, no entanto, mediante autorização prévia, lhes serem fornecidos sobrescritos franquiados.
REVOGA:
Norma de coordenação n.º 1/1976, de 5 de Abril
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Normas
Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
Regulamenta o disposto em vários artigos do Decreto-lei n.º 145/79, de 23 de Maio, relativo à mediação de seguros.
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma n.º 1/1983, de 6 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma n.º 77/1983, de 4 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma n.º 3/1980, de 14 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma n.º 94/1982, de 9 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma n.º 66/1981, de 18 de Novembro
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Normas
Norma n.º 2/1979, de 11 de Janeiro
Concessão de autorização à The Prudential Assuerance Company Limited para explorar de novos ramos.
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Normas
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