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Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio
Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais da construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 113, I Série-B
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Decreto Regulamentar nº 32/92, de 28 de Novembro
Altera o Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio nos artigos 4º, 5º, 8º, 10º e 12º que institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento de obras particulares.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 276, I Série-B
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Legislação
Portaria nº 736/92, de 22 de Julho
Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro, nos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais da construção civil, no processo de licenciamento municipal de obras particulares.
REVOGADO POR:
Portaria nº 245/93, de 4 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 167, I Série-B
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Legislação
Decreto Legislativo Regional nº 21/92/M, de 27 de Maio
Adapta à região da Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (aprova o regime de licenciamento de obras particulares).
O presente diploma entra em vigor na data de ínicio da vigência do referido Decreto-Lei.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 157, I Série-A, de 10 de Julho
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