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    Alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, adiante designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria nº 65/2014, de 12 de março, alterado pelas Portarias n.os 132/2017, de 10 de abril, e 109/2018, de 23 de abril.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 46, I Série
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    DREYFUSS, Marie-Laure
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias
    OLIVEIRA, José Galamba
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    GHARBIA, Nessim Ben
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    URIBE, Jorge M.
    Data Publicação: 2020
    MonografiasMonografias