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Directiva 97/7/CE, de 20 de Maio de 1997 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao nº1 do artigo 6 - Declaração da Comissão relativa ao nº 1, primeiro travessão, do artigo 3.
Alterada pela Directiva 2005/209/CE, de 11 de Maio de 2005.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.C.E. L 144 de 4 de Junho de 1997
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Act. Comunitários
Directiva 97/5/CE, de 27 de Janeiro de 1997 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Relativa às transferências transfronteiras
REVOGADO POR:
Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
FONTE INFORMAÇÃO:
J.O.C.E. L 043 de 14 de Fevereiro de 1997
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