1.		Código do mercado de valores mobiliários : Decreto-Lei n 142-A/91, de 10 de Abril : Decreto-Lei n 142-B/91, de 10 de Abril Data Publicação: 1991
2.		Problemas societários e fiscais do mercado de valores mobiliários / J. G. Xavier de Basto Autor: BASTO, José Guilherme Xavier de Data Publicação: 1992
3.		Código do mercado de valores mobiliários : e legislação complementar : anotado e comentado / Maria Luísa Azevedo... [et al.] Data Publicação: 1996
4.		Código do mercado de valores mobiliários Data Publicação: 1995
5.		Recomendações da CMVM aos investidores em mercados de derivados / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Data Publicação: 1996
6.		Recomendações da CMVM sobre fundos de investimento mobiliário / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Divisão de Intermediários Financeiros Data Publicação: 1996
7.		Código do mercado de valores mobiliários : e legislação complementar: anotado e comentado / Maria Luísa Azevedo ...[et al.] Data Publicação: 1998
8.		Direito dos valores mobiliários / Amadeu José Ferreira Autor: FERREIRA, Amadeu José Data Publicação: 1997
9.		Regulamentos da CMVM / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Data Publicação: 1999
10.		Trabalhos preparatórios do código dos valores mobiliários / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Data Publicação: 1999