Resultado de pesquisa:

Resultados (12)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 12
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    (92 KB)

    Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    BERTONCINI, Yves
    Data Publicação: 2004
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    ROQUE, Ana
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    ARGENTATI, Anna
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    MONTEIRO, António Pinto
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    MATEUS, Abel M.
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    HUTCHINGS, Michael
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos