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    Dados para exportação
    Port. nº 683/2002 (153 KB)
    Portaria nº 683/2002, de 2 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da Economia

    Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e de promessas de garantia ao seguro de investimento português no estrangeiro previsto no Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, até ao limite de 2.000.000 Euros pelo valor seguro de cada projecto

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002
    LegislaçãoLegislação
    (89 KB)
    Despacho Conjunto nº 474/2002, de 2 de Abril / Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da Economia

    Determina-se, ao abrigo do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que as condições gerais de apólice individual de seguro de investimento português no estrangeiro, bem como o respectivo tarifário, fiquem aprovados pelo presente Despacho

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002
    LegislaçãoLegislação
    Colectânea de legislação comercial / Paulo M. Sendin, Arnaldo F. da Costa Oliveira
    SENDIN, Paulo M.
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 169/2002
    Decreto-Lei nº 169/2002, de 25 de Julho / Ministério das Finanças

    Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2000/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE, 92/46/CEE e 93/33/CE, do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Lei 2/2003 (87 KB)
    Lei nº 2/2003, de 13 de Janeiro / Assembleia da República

    Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A, de 13 de Janeiro de 2003
    LegislaçãoLegislação
    (124 KB)
    O contrato de seguro na Internet : alguns aspectos / Catarina Figueiredo Cardoso
    CARDOSO, Catarina Figueiredo
    Data Publicação: 2003
    AnalíticosAnalíticos
    Versão consolidada
    Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro / Ministério da Justiça

    Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Janeiro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 1995-01-31
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho / PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. - 1999-07-07. - artigos 1º, 11º e 23º alterados
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro / PORTUGAL. Ministério da Justiça. - 2001-12-17
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246/85 I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei 24/96 (178 KB)
    Lei nº 24/96, de 31 de Julho / Assembleia da República

    Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2013, 28 de janeiro de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: artigos 4º e 12º alterados pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2014, de 28 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 63/2019, de16 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 85/98, de 16 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 55/98, de 16 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2005, de15 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de novembro
    REVOGA: Lei nº 29/81, de 22 de Agosto
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 9.º-D revogado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176/96
    LegislaçãoLegislação
    lei nº 67/98 (130 KB)
    Lei nº 67/98, de 26 de Outubro / Assembleia da República

    Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 72-A/2003 (111 KB)
    Decreto-Lei nº 72-A/2003, de 14 de Abril / Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, [chamada quarta directiva do seguro automóvel], do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril.

    ALT. SOFRIDAS POR: Alterados os art.s 14º e 35º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 Abril, na redacção do presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de 2009
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98 de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 23º e 27º e revoga o art. 41º do Decreto-Lei nº 522/85 de 31 de Dezembro e adita ao mesmo diploma antes da epígrafe Capítulo I a epígrafe Título I - Do seguro obrigatório, bem como os arts. 21º-A e 26º-A e o Título II - Da protecção em caso de acidente no estrangeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 13º, 14º, 35º e 66º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002 de 11 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, na parte que altera o Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro e incorporado na republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série-A, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação