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    Portaria nº 507/2004, de 14 de Maio / Ministerios das Finanças, Ministério da Economia, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem - receita própria da Autoridade da Concorrência - a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, pelo ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, pelo Instituto Regulador das Águas e Resíduos, pelo Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil e pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.

    APLICA: Decreto-Lei n.o 30/2004, de 6 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Regulação do mercado : novas tendências / Ana Roque
    ROQUE, Ana
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    Aspectos inovadores do projecto de regulamento da autoridade de concorrência / José António Veloso
    VELOSO, José António
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    Guia da lei do comércio electrónico : Decreto-lei 7/2004, de 7 de Janeiro / Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques, André Lencastre Bernardo
    ROCHA, Manuel Lopes
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 241-B/2004, de 30 Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de Dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 304, I Série-A, 4º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Regulação e concorrência : perspectivas e limites da defesa da concorrência / Alexandre de Albuquerque ...[et al.]; coord. Ruy de Albuquerque, António Menezes Cordeiro

    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    Documento (44 KB)
    Portaria nº 180/2005, de 15 de Fevereiro / Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Fixa os montantes das taxas cobradas a sete entidades reguladoras sectoriais que a Autoridade da Concorrência receberá a título de receitas próprias no ano de 2005.

    APLICA: Decreto-Lei n.o 30/2004, de 6 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    La CCAMIP : pouvoirs élargis pour l'autorité publique indépendante / Franck Le Vallois
    LE VALLOIS, Franck
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Insurance regulators / Richmond Law & Tax Ltd.

    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    Documento (73 KB)
    Portaria nº 315/2006, de 5 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Terrerritório e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Economia das Inovação, Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações

    Determina, para o ano de 2006, o valor da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelas entidades reguladoras sectoriais e a respectiva base de incidência, a receber anualmente pela Autoridade da Concorrência (AdC) a título de receitas próprias .

    APLICA: Decreto-Lei n.o 30/2004, de 6 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-B
    LegislaçãoLegislação